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Lei Ordinária Nº 693/2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 693
Ano: 2001
Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.