Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS A PARTIR DE MARCO DE 2022.
