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Ano

Escolha 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Escolha Constituição Emenda à Lei Orgânica Lei Ordinária Decreto Lei Complementar Lei Orgânica Portaria

Assinada em:

NÚMERO DA LEI COMPLEMENTAR

EMENTA

Lei Complementar 079/2022

Altera a Lei Complementar 069 de 27 de dezembro de 2013, que institui o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da administração direta do Município de Central de Minas

Lei Ordinária Nº 374/1980

Autoriza venda e/ou permuta de veículo.

Lei Ordinária Nº 298/1976

Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 288/75, de 15/12/75.