LEIS COMPLEMENTARES


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

NÚMERO DA LEI COMPLEMENTAR

 

EMENTA

Lei Ordinária Nº 374/1980

Publicada em: 18/11/1980
Revogada: Não
Download: Lei-374-1980

 

Autoriza venda e/ou permuta de veículo.



Lei Ordinária Nº 298/1976

Publicada em: 30/11/1976
Revogada: Não
Download: Lei-298-1976

 

Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 288/75, de 15/12/75.



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