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Autoriza o Município de Central de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão das ações de Governo para os exercícios de 2016 e 2017 contidos no Plano Plurianual do Município de Central de Minas/MG, para o quadriênio de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Institui o novo PDME, em conformidade do Título V, Capítulo II, Seção III, art. 170 a 187 da lei orgânica do Município de Central de Minas/MG, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal firmar convênio de cooperação técnica com associação Centro de Informação e Assessoria Técnica- CIAAT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a participação e ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Central de Minas no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Leste de Minas Gerais – CIMLESTE, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para o contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-região Norte do Rio Doce (Consorte) firmado com o Município de Central de Minas/MG.
Institui o Programa de Anistia de Multas e juros referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
