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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Lei Ordinária Nº 022/1963

Autoriza a construção de Estradas e abre crédito especial.

Download: Lei-22-1963

Lei Ordinária Nº 023/1963

Dispõe sobre pagamento de adicionais a funcionários e abre crédito especial.

Download: Lei-23-1963

Lei Ordinária Nº 024/1963

Dispõe sobre conservação de estradas e pontes municipais e abre crédito especial.

Download: Lei-24-1963

Lei Ordinária Nº 25/1963

Dispõe sobre a aquisição de impressos, livros e material de expediente e abre crédito especial

Download: Lei-25-1963

Lei Ordinária Nº 017/1963

Que confere o título honorífico de cidadão.

Download: Lei-17-1963

Lei Ordinária Nº 018/1963

Dispõe sobre disseminação de uma escola municipal.

Download: Lei-18-1963

Lei Ordinária Nº 013/1963

Dispõe sobre a criação do cargo do Inspetor Escolar e abre crédito especial.

Download: Lei-13-1966

Lei Ordinária Nº 014/1963

Autoriza o pagamento de percentagem sobre a arrecadação de impostos e taxas, e abre crédito especial.

Download: Lei-14-1963

Lei Ordinária Nº 015/1963

Dispõe sobre contrato ou pessoal extranumerário e abre crédito especial.

Download: Lei-15-1963

Lei Ordinária Nº 016/1963

Dispõe sobre a compra de uma carroça.

Download: Lei-16-1963

Lei Ordinária Nº 005/1963

Autoriza a aquisição de material permanente para instalação da Prefeitura e abre crédito especial.

Download: Lei-05-1963

Lei Ordinária Nº 006/1963

Dispõe sobre o levantamento cadastral e estatístico da Zona Rural.

Download: Lei 6-1963pdf

Lei Ordinária Nº 007/1963

Dispõe sobre horário para o funcionamento no município, dos estabelecimento industriais e comerciais.

Download: Lei-7-1963

Lei Ordinária Nº 008/1963

Decreta feriado municipal o dia 1º de Março.

Download: Lei-8-1963

Lei Ordinária Nº 009/1963

Isenta de multa os contribuintes de dívida ativa.

Download: Lei-9-1963i

Lei Ordinária Nº 010/1963

Dispõe sobre a aprovação do código tributário.

Download: Lei-10-1963

Lei Ordinária Nº 011/1963

Autoriza a construção do "Matadouro Municipal" e abre crédito especial.

Download: Lei-11-1963

Lei Ordinária Nº 012/1963

Autoriza a execução das obras de construção do Mercado Municipal e abre crédito especial.