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Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 014/1963

Autoriza o pagamento de percentagem sobre a arrecadação de impostos e taxas, e abre crédito especial.
Download: Lei-14-1963

Lei Ordinária Nº 015/1963

Dispõe sobre contrato ou pessoal extranumerário e abre crédito especial.
Download: Lei-15-1963

Lei Ordinária Nº 016/1963

Dispõe sobre a compra de uma carroça.
Download: Lei-16-1963

Lei Ordinária Nº 005/1963

Autoriza a aquisição de material permanente para instalação da Prefeitura e abre crédito especial.
Download: Lei-05-1963

Lei Ordinária Nº 006/1963

Dispõe sobre o levantamento cadastral e estatístico da Zona Rural.
Download: Lei 6-1963pdf

Lei Ordinária Nº 007/1963

Dispõe sobre horário para o funcionamento no município, dos estabelecimento industriais e comerciais.
Download: Lei-7-1963

Lei Ordinária Nº 008/1963

Decreta feriado municipal o dia 1º de Março.
Download: Lei-8-1963

Lei Ordinária Nº 009/1963

Isenta de multa os contribuintes de dívida ativa.
Download: Lei-9-1963i

Lei Ordinária Nº 010/1963

Dispõe sobre a aprovação do código tributário.
Download: Lei-10-1963

Lei Ordinária Nº 011/1963

Autoriza a construção do "Matadouro Municipal" e abre crédito especial.
Download: Lei-11-1963

Lei Ordinária Nº 012/1963

Autoriza a execução das obras de construção do Mercado Municipal e abre crédito especial.
Download: Lei-12-1963

Lei Ordinária Nº 045/1963

Autoriza abertura ou um crédito especial.
Download: Lei-45-1963

Lei Ordinária Nº 046/1963

Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura.
Download: Lei-46-1963

Lei Ordinária Nº 972/2020

Autoriza a Prefeitura Municipal de Central de Minas, em doar máscaras de proteção facial aos beneficiários que menciona, para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da doença causada pelo agente patológico COVID-19, e dá outras providências.
Download: LEI MUNICIPAL N° 792
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