Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal nº 479

Autoriza assinar convênio com o DER-MG.
Download: Lei-No-479-1989


Lei Municipal nº 478

Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Turismo-SELT.
Download: Lei-No-478-1989


Lei Municipal nº 477

Autoriza assinar convênio com a secretaria de Estado de assuntos municipais.
Download: Lei-No-477-1989


Lei Municipal nº 476

Autoriza alienar veículo.
Download: Lei-No-476-1989


Lei Municipal nº 475

Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
Download: Lei-No-475-1989


Lei Municipal nº 474

Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior.
Download: Lei-No-474-1989


Lei Municipal nº 473

Autoriza a filiação do município de Central de Minas, na associação dos municípios da Micro-região do Médio do Rio Doce - ARDOCE e dá outras providências.
Download: Lei-No-473-1989


Lei Municipal nº 472

Proíbe a criação e engorda de suínos no perímetro urbano e dá outras providências.
Download: Lei-No-472-1989


Lei Municipal nº 471

Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências.
Download: Lei-No-471-1989


Lei Municipal nº 470

Cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências.
Download: Lei-No-470-1989


Lei Municipal nº 469

Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis IVV.
Download: Lei-No-469-1988


Lei Municipal nº 468

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Download: Lei-No-468-1988


Lei Municipal nº 467

Estabelece quadro de pessoal, fixa vencimentos e dá outras providências.
Download: Lei-No-467-1988


Lei Municipal nº 466

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da despesa vigente.
Download: Lei-No-466-1988


Lei Municipal nº 465

Homologa convênio firmado entre município e a secretaria de Estado de Assuntos Municipais-SEAM.
Download: Lei-No-465-1988


Lei Municipal nº 464

Homologa convênio firmado entre o município e a secretaria de Estado de Assuntos Municipais.
Download: Lei-No-464-1988


Lei Municipal nº 463

Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 1989.
Download: Lei-No-463-1988


Lei Municipal nº 462

Autoriza aquisição de área de terrenos e dá outras providências.
Download: Lei-No-462-1988


Lei Municipal nº 461

Autoriza participação no processo de paralisação da CNEC.
Download: Lei-No-461-1987


Lei Municipal nº 460

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988.
Download: Lei-No-460-1987


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