Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Portaria Legislativa 013/2022

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 013
Ano: 2022
Descrição: Nomeia Assistente Parlamentar em caráter AD NOTUM e dá outras providências.