Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Portaria Legislativa 012/2022



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 012
Ano: 2022
Descrição: Nomeia Assessora Jurídica em caráter AD NOTUM e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Nomeação Ahigia