LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 986/2021
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 986 Ano: 2021 Descrição: Dispõe sobre a revisão dos anexos de metas e riscos fiscais de 2022 a 2024.Faça o Download aqui:
Lei Municipal de N° 987 de 07 de Dezembro de 2021-9-17