Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 986/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 986
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre a revisão dos anexos de metas e riscos fiscais de 2022 a 2024.