Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 986/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 986
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre a revisão dos anexos de metas e riscos fiscais de 2022 a 2024.