Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 983/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 983
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal de nº 813, de 26 de dezembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR e dá outras providências.