Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 956/2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 956
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2020 a 2022.
Faça o Download aqui: Lei 956-2019