Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 954/2019



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 954
Ano: 2019
Descrição: Revoga o inciso VII do art. 2° e do art. 3° Caput e seus parágrafos 1° e 2°, da lei municipal n° 693, de 04 de junho de 2001, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 954-2019