Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 953/2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 953
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 953-2019