LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 950/2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 950 Ano: 2019 Descrição: Proíbe o corte de árvores no município de Central de Minas, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 950-2019