Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 948/2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 948
Ano: 2019
Descrição: Altera a lei municipal n° 693, de 04 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da art.37 da Constituição Federal" e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 948-2019