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Lei Ordinária Nº 948/2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 948 Ano: 2019 Descrição: Altera a lei municipal n° 693, de 04 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da art.37 da Constituição Federal" e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 948-2019