Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 946/2018



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 946
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre as alterações dos anexos de metas e riscos fiscais de 2019 a 2021.
Faça o Download aqui: Lei 946-2018