Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 911/2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 911
Ano: 2015
Descrição: Institui o novo PDME, em conformidade do Título V, Capítulo II, Seção III, art. 170 a 187 da lei orgânica do Município de Central de Minas/MG, e dá outras providências.