Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 909/2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 909
Ano: 2015
Descrição: Autoriza o Prefeito Municipal firmar convênio de cooperação técnica com associação Centro de Informação e Assessoria Técnica- CIAAT, e dá outras providências.