Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 907/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 907
Ano: 2015
Descrição: Cria o Conselho Municipal de segurança pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 907-2015