Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 905/2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 905
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2015 a 2017.
Faça o Download aqui: Lei 905-2014