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Lei Ordinária Nº 899/2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 899 Ano: 2014 Descrição: Institui o Programa de Anistia de Multas e juros referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 899-2014