Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 899/2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 899
Ano: 2014
Descrição: Institui o Programa de Anistia de Multas e juros referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 899-2014