Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 898/2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 898
Ano: 2014
Descrição: Ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do município de Central de Minas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas (CONSURGE).