Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 897/2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 897
Ano: 2014
Descrição: Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 872/2013, de 01 de abril de 2013, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 897-2014