LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 892/2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 892 Ano: 2013 Descrição: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2014 a 2016Faça o Download aqui:
Lei 892-2013