Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 888/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 888
Ano: 2013
Descrição: Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, estabelece regras de transição para a eleição do Conselho Tutelar para atender ao comando da Lei Federal n° 12.696, de 25 de Julho de 2012, e dá outras providências.