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Lei Ordinária Nº 888/2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 888 Ano: 2013 Descrição: Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, estabelece regras de transição para a eleição do Conselho Tutelar para atender ao comando da Lei Federal n° 12.696, de 25 de Julho de 2012, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 888-2013