LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 886/2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 886 Ano: 2013 Descrição: Reconhece entidade civil de objetos culturais, democráticos e sem fins lucrativos, como de utilidade pública municipal.Faça o Download aqui:
Lei 886-2013