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Lei Ordinária Nº 885/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 885
Ano: 2013
Descrição: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.