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Lei Ordinária Nº 873/2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 873 Ano: 2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.Faça o Download aqui:
Lei 873-2013