Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 872/2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 872
Ano: 2013
Descrição: Disciplina a participação do município de Central de Minas em consórcio público, dispensa a ratificações e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 872-2013