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Lei Ordinária Nº 871/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 871
Ano: 2013
Descrição: Fixa a obrigação de pequeno valor para débitos judiciais a serem pagos pelo município de Central de Minas, mediante requisição de pequeno valor (RPV), atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62/2009, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.