Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 871/2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 871
Ano: 2013
Descrição: Fixa a obrigação de pequeno valor para débitos judiciais a serem pagos pelo município de Central de Minas, mediante requisição de pequeno valor (RPV), atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62/2009, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 871-2013