Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 870/2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 870
Ano: 2013
Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 731/2002, de 17 de maio de 2002 - Que autorizou a concessão de auxílio financeiro a estudantes residentes no município, em virtude da participação em cursos do ensino fundamental médio e superior, nos casos que específica, e dá outras providências.