Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 865/2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 865
Ano: 2012
Descrição: Aprova o loteamento denominado Canada, de propriedade do Sr. Edvard de Almeida, e dá outras providências