Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 858/2011



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 858
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre a revisão dos programas de ações Governamentais constantes no plano Plurianual, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 858-2012