Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 856/2011



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 856
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre alterações na lei municipal n° 770, de 07 de junho de 2004, para declarar o loteamento cidade Nova como zona habitacional de interesse social (ZHEIS), destinados á demanda habitacional de baixa renda para fins de urbanização e regularização fundiária, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 856-2011