Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 853/2011



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 853
Ano: 2011
Descrição: Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento cidade nova e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização
Faça o Download aqui: Lei 853-2011