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Lei Ordinária Nº 853/2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 853 Ano: 2011 Descrição: Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento cidade nova e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanizaçãoFaça o Download aqui:
Lei 853-2011