Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 852/2011



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 852
Ano: 2011
Descrição: Modifica a denominação da rua São Mateus para rua Vereador Antônio Gonçalves da Costa e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 852-2011