LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 851/2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 851 Ano: 2011 Descrição: Estabelece a área mínima dos lotes urbanos do Município de Central de Minas / MG, e dá outras providênciasFaça o Download aqui:
Lei 851-2011