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Lei Ordinária Nº 838/2009
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 838 Ano: 2009 Descrição: Altera o limite para abrir créditos adicionais suplementares da Lei n° 825/2008 de 18/11/2008 e, autoriza a suplementação por superável financeiro.Faça o Download aqui:
Lei 838-2009