Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 838/2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 838
Ano: 2009
Descrição: Altera o limite para abrir créditos adicionais suplementares da Lei n° 825/2008 de 18/11/2008 e, autoriza a suplementação por superável financeiro.