Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 837/2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 837
Ano: 2009
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Faça o Download aqui: Lei 837-2009