Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 831/2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 831
Ano: 2009
Descrição: Dispõe sobre a inclusão de Programas de Governo ao Plano Plurianual Quadriênio 2006/2009, Lei 787/2005, de 16/12/2005, autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 ao orçamento vigente para a administração indireta e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 831-2009