Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 827/2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 827
Ano: 2009
Descrição: Dispõe sobre a alteração do PPA do quadriênio 2006 e 2009, Lei n° 787/2005, de 16 de dezembro de 2005, e da LOA n° 825/2008 de 18 de novembro de 2008, .... e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 827-2009