Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 822/2008



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 822
Ano: 2008
Descrição: Dispõe sobre a inclusão de Programas de Governo ao Plano Plurianual Quadriênio 2006/2009
Faça o Download aqui: Lei .822-2008pdf