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Lei Ordinária Nº 818/2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 818
Ano: 2008
Descrição: Altera a lei n° 728, de 02 de maio 2002 - que reformulou a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da criança e do adolescente e estabeleceu normas gerais para sua adequada aplicação.