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Lei Ordinária Nº 817/2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 817
Ano: 2008
Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei n° 728, de 02 de maio de 2002- que reformulou a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabeleceu normas gerais para sua adequa aplicação