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Lei Ordinária Nº 817/2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 817 Ano: 2008 Descrição: Dispõe sobre alterações na Lei n° 728, de 02 de maio de 2002- que reformulou a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabeleceu normas gerais para sua adequa aplicaçãoFaça o Download aqui:
Lei-817-2008 pdf