Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 816/2008



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 816
Ano: 2008
Descrição: Autoriza a instituição de servidão administrativa a favor de Cemig S/A em Terreno Público denominado loteamento "Cidade Nova" e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 816-2008