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Lei Ordinária Nº 816/2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 816 Ano: 2008 Descrição: Autoriza a instituição de servidão administrativa a favor de Cemig S/A em Terreno Público denominado loteamento "Cidade Nova" e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 816-2008