LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 809/2007
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 809 Ano: 2007 Descrição: Altera o inciso I do caput do art. 2°, altera o parágrafo 1° do art. 2°, insere os incisos I e II no parágrafo 1° do art. 2°, altera inciso I do parágrafo 5° do art. 2° e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-809-2007