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Lei Ordinária Nº 809/2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 809
Ano: 2007
Descrição: Altera o inciso I do caput do art. 2°, altera o parágrafo 1° do art. 2°, insere os incisos I e II no parágrafo 1° do art. 2°, altera inciso I do parágrafo 5° do art. 2° e dá outras providências.