Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 808/2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 808
Ano: 2007
Descrição: Dispõe sobre campanhas de estímulos de pagamento de tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, através de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 808-2007