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Lei Ordinária Nº 802/2007
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 802 Ano: 2007 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 802-2007