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Lei Ordinária Nº 802/2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 802
Ano: 2007
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.