LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 801/2207
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 801 Ano: 2007 Descrição: Autoriza o executivo municipal a implantar na sede do Município, o serviço de atendimento simplificado de clientes da Cemig distribuidora S/A, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 801-2007