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Lei Ordinária Nº 798/2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 798 Ano: 2006 Descrição: Considera como veículo oficial de publicidade da administração pública municipal o quadro de avisos da sede do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei 798-2006