Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 798/2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 798
Ano: 2006
Descrição: Considera como veículo oficial de publicidade da administração pública municipal o quadro de avisos da sede do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei 798-2006